CINGAPURA — Cingapura não tem um protocolo estabelecido que exija consulta às autoridades dos países que recebem estrangeiros deportados após serem condenados por crimes, declarou o Ministro do Interior e da Justiça, K Shanmugam, na terça-feira (6 de agosto).

Respondendo a uma pergunta parlamentar da Sra. Sylvia Lim (WP-Aljunied), o Sr. Shanmugam explicou que, embora discussões com outras nações possam às vezes acontecer por razões de segurança ou inteligência, Cingapura geralmente não divulga tais detalhes. O ministro enfatizou que essa confidencialidade é mantida para salvaguardar as operações em andamento e evitar que informações vazem para outros que possam estar envolvidos com o infrator.

A Sra. Lim perguntou especificamente sobre a deportação de Zhang Ruijin, um cidadão chinês condenado em um dos maiores casos de lavagem de dinheiro de Cingapura. Zhang, 45, foi deportado para o Camboja após cumprir sua pena em Cingapura, mas foi expulso pelas autoridades cambojanas apenas um mês após sua chegada. 

Nenhuma consulta padrão com os países receptores

Em resposta à pergunta da Sra. Lim sobre se Cingapura consulta as nações receptoras antes de deportar indivíduos, o Sr. Shanmugam confirmou que não há um “protocolo padrão”. Estrangeiros que foram condenados e deportados podem escolher viajar para qualquer país que seu passaporte permita. O país receptor, como um estado soberano, pode escolher permitir a entrada, negar a entrada ou expulsar a pessoa após a chegada, o que é o mesmo para qualquer outro viajante.

Sobre o caso de Zhang, o Sr. Shanmugam observou que não houve discussão entre as autoridades de Cingapura e do Camboja antes de sua deportação.

Preocupações com os infratores que escolhem jurisdições favoráveis

A Sra. Lim também expressou preocupação de que os infratores podem optar por ser deportados para países onde eles poderiam escapar de mais processos ou enfrentar sistemas legais mais brandos. Ela perguntou se esse fator é considerado ao deportar condenados.

Em resposta, o Sr. Shanmugam declarou que os infratores têm o direito de viajar para qualquer país que seu passaporte permita. As decisões desses países de destino estão além do controle de Cingapura e são “legalmente irrelevantes” para Cingapura.

Crime internacional e o papel de Singapura

A Sra. Lim questionou ainda a responsabilidade de Cingapura em garantir que os infratores enfrentem a justiça em seus países de destino, particularmente em casos transnacionais como lavagem de dinheiro. O Sr. Shanmugam enfatizou que, embora Cingapura leve seu papel no combate ao crime transnacional a sério — particularmente como presidente da Força-Tarefa de Ação Financeira —, não é realista esperar que todos os países tenham a mesma abordagem ou que Cingapura possa influenciar os processos legais de outras nações.

Ele também destacou as mudanças feitas no Immigration Act de Cingapura em 2023, que, quando totalmente implementadas, permitirão ao governo maior controle na determinação de para onde os deportados são enviados. No entanto, o Sr. Shanmugam enfatizou que essa decisão envolve considerar múltiplos fatores, não apenas os sistemas legais dos países receptores.

Embora Cingapura esteja comprometida em combater o crime internacional, o Sr. Shanmugam concluiu que o país não pode ditar como outros países lidam com indivíduos deportados dentro de suas jurisdições.